Flashcard FC806113
Qual o requisito que representa a situação de fato ou de direito que autoriza a prática do ato administrativo?
Atos Administrativos
FEPESE · 2018
Qual o requisito que representa a situação de fato ou de direito que autoriza a prática do ato administrativo?
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Resposta
O motivo é a situação de fato ou de direito que determina ou autoriza a prática do ato administrativo.
• Expressão: Pode aparecer de forma expressa no próprio ato ou ficar implícito na fundamentação.
• Natureza: Em atos vinculados indica o elemento objetivo que autoriza a medida, em discricionários admite apreciação técnica baseada em fatos verdadeiros e pertinentes.
• Vício: Motivo inexistente, falso ou irrelevante que influenciou a decisão configura nulidade ou anulação.
• Erro de valoração: Erro não essencial na valoração dos fatos pode ser corrigido pela Administração.
Veja como foi cobrado:
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