Flashcard FC806116
Qual a diferença entre motivo e motivação no ato administrativo?
Atos Administrativos
FEPESE · 2012
Qual a diferença entre motivo e motivação no ato administrativo?
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Resposta
Motivo é o fundamento fático ou jurídico que justifica o ato administrativo, e motivação é a exteriorização escrita desse fundamento na forma do ato.
• Motivo: elemento do ato que consiste no fundamento fático ou jurídico que justifica sua prática e pode ser exigido pela norma como condição de validade.
• Motivação: integração da forma do ato, é a expressão escrita das razões que explicam a decisão e permite o controle da atuação administrativa.
Veja como foi cobrado:
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