Flashcard FC806117
O que caracteriza o ato administrativo como espécie de ato jurídico?
Atos Administrativos
FEPESE · 2011
O que caracteriza o ato administrativo como espécie de ato jurídico?
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Resposta
O ato administrativo é espécie de ato jurídico porque é manifestação de vontade da Administração Pública que produz efeitos jurídicos imediatos no âmbito do Direito Público e visa finalidade pública.• Finalidade pública: a atuação da Administração busca o interesse coletivo, não interesses particulares.
• Requisitos essenciais: obedece a competência, finalidade, motivo, objeto e forma.
• Regime jurídico: está sujeito ao regime jurídico-administrativo, vinculando-se à lei e ao interesse público.
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