Flashcard FC806118
Quais são os requisitos de validade dos atos administrativos?
Atos Administrativos
FEPESE · 2010
Quais são os requisitos de validade dos atos administrativos?
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Resposta
Os requisitos de validade são competência, objeto, forma, motivo e finalidade.• Competência: atribuição legal do agente para praticar o ato, define limites e destinatários da atuação administrativa.
• Objeto: conteúdo do ato, o efeito jurídico visado, deve ser lícito, possível e determinado ou determinável.
• Forma: modo externo de manifestação da vontade administrativa, o cumprimento das formalidades exigidas pela lei garante a validade.
• Motivo: fatos e fundamentos jurídicos que justificam a edição do ato, quando exigido deve corresponder à realidade e aos pressupostos legais.
• Finalidade: objetivo que a Administração busca, sempre vinculado ao interesse público, desvio de finalidade torna o ato inválido.
Veja como foi cobrado:
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