Flashcard FC806119
Que elementos do ato administrativo discricionário dependem da conveniência e oportunidade da Administração?
Atos Administrativos
FEPESE · 2006
Que elementos do ato administrativo discricionário dependem da conveniência e oportunidade da Administração?
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Resposta
Dependem da conveniência e oportunidade o motivo e o objeto do ato administrativo discricionário.• Motivo: refere-se aos fatos e fundamentos que autorizam a atuação, cabendo à autoridade apreciar os elementos fáticos e formar sua convicção técnica e política dentro dos limites legais.
• Objeto: é o conteúdo concreto do ato, a escolha do meio, da intensidade e do alcance da intervenção para atender o interesse público, sujeita a controle de legalidade e proporcionalidade, não à mera conveniência subjetiva.
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