Flashcard FC806121
Qual requisito do ato administrativo corresponde ao poder legal para praticá‑lo?
Atos Administrativos
FEPESE · 1998
Qual requisito do ato administrativo corresponde ao poder legal para praticá‑lo?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O requisito é a competência.• Competência: corresponde ao poder legal conferido ao agente para praticar determinado ato administrativo.
• Delimitação: delimita, pela norma, quem pode decidir e quais são os limites dessa atuação, fixada pela Constituição, pelas leis e por atos normativos.
• Efeito da incompetência: quando o agente age sem competência ou além dos limites, o ato é, em regra, inválido ou inexistente, podendo haver convalidação ou delegação se a lei permitir e não alterar a titularidade originária.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/801462
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em