Flashcard FC806122
Qual atributo dos atos administrativos presume sua validade até que se prove o contrário?
Atos Administrativos
FEPESE · 2026
Qual atributo dos atos administrativos presume sua validade até que se prove o contrário?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A presunção de legitimidade significa que o ato administrativo é considerado válido até que se prove o contrário e produz efeitos imediatos sem necessidade de prévia demonstração de sua regularidade.• Ônus da prova: cabe ao impugnante demonstrar vício ou ilegalidade do ato administrativo.
• Presunção relativa: admite prova em sentido contrário e pode ser desconstituída por decisão administrativa ou judicial competente.
• Segurança jurídica: funciona como instrumento de eficácia, evitando a paralisação da atuação pública até o definitivo exame da validade do ato.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/801463
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em