Flashcard FC806123
Qual a característica dos atos administrativos que os considera válidos e eficazes até prova em contrário?
Atos Administrativos
FEPESE · 2025
Qual a característica dos atos administrativos que os considera válidos e eficazes até prova em contrário?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A característica chama-se presunção de legitimidade e veracidade, que significa que os atos administrativos são considerados válidos e verdadeiros enquanto não se demonstre o contrário.• Eficácia imediata: confere ao ato capacidade de produzir efeitos e ser executado pela Administração.
• Presunção relativa: é iuris tantum, admite prova em contrário, permitindo a impugnação e desconstituição mediante prova de ilegalidade ou falsidade.
• Ônus da prova: desloca o ônus da prova para o administrado que contesta, garantindo segurança jurídica e celeridade administrativa e sem impedir a revisão pelo Poder Público ou pelo Judiciário.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/801464
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em