Flashcard FC806124
O que significam a presunção de legitimidade e a presunção de veracidade dos atos administrativos?
Atos Administrativos
FEPESE · 2025
O que significam a presunção de legitimidade e a presunção de veracidade dos atos administrativos?
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Resposta
A presunção de legitimidade refere-se à conformidade do ato com a lei; assim, presume-se, até prova em contrário, que os atos administrativos foram praticados em observância do ordenamento jurídico. A presunção de veracidade incide sobre os fatos alegados pela Administração e implica presunção relativa de que esses fatos são verdadeiros.• Legitimidade: refere-se à conformidade do ato com a lei, presume-se, até prova em contrário, que os atos administrativos foram praticados em observância do ordenamento jurídico.
• Presunção de veracidade: incide sobre os fatos alegados pela Administração e implica presunção relativa de que esses fatos são verdadeiros, o que altera o ônus probatório, facilitando a defesa da Administração em juízo.
Veja como foi cobrado:
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