Flashcard FC806125
Quais são os atributos do ato administrativo?
Atos Administrativos
FEPESE · 2024
Quais são os atributos do ato administrativo?
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Resposta
Os atributos são imperatividade, autoexecutoriedade e presunção de legitimidade.• Imperatividade: poder da administração de impor, unilateralmente, obrigações ou restrições a particulares, criando efeitos jurídicos independentemente da concordância do destinatário.
• Autoexecutoriedade: capacidade do Estado de executar materialmente o ato administrativo, inclusive com emprego de força, sem depender de autorização judicial prévia para a efetivação imediata.
• Presunção de legitimidade: pressuposto de que o ato foi praticado em conformidade com a lei, atribuindo-lhe eficácia imediata. Trata-se de presunção relativa (iuris tantum), cabendo ao interessado provar o contrário para invalidá-lo.
Veja como foi cobrado:
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