Flashcard FC806126
Qual atributo dos atos administrativos permite à Administração impor obrigações ou restrições independentemente da concordância do administrado?
Atos Administrativos
FEPESE · 2024
Qual atributo dos atos administrativos permite à Administração impor obrigações ou restrições independentemente da concordância do administrado?
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Resposta
O atributo é a imperatividade.
• Imperatividade: é o atributo pelo qual a Administração Pública pode impor obrigações ou restrições aos administrados independentemente de sua concordância, decorrente do poder de império, caracterizado pela unilateralidade e pela execução imediata para proteção do interesse público.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/801467
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