Flashcard FC806127
O que permite o atributo da autoexecutoriedade dos atos administrativos?
Atos Administrativos
FEPESE · 2024
O que permite o atributo da autoexecutoriedade dos atos administrativos?
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Resposta
O atributo da autoexecutoriedade autoriza a Administração a executar imediatamente e diretamente os efeitos do ato sem aguardar autorização judicial.• Poder de império: quando a lei confere esse poder, a Administração pode impor medidas necessárias ao interesse público.
• Execução imediata: possibilita efetivar decisões pelos próprios meios sem ordem judicial prévia.
• Limitação legal: a atuação deve observar a legalidade e admite controle judicial posterior.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/801468
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