Flashcard FC806128
O que representam os atributos presunção de legalidade e imperatividade dos atos administrativos?
Atos Administrativos
FEPESE · 2023
O que representam os atributos presunção de legalidade e imperatividade dos atos administrativos?
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Resposta
A presunção de legalidade e a imperatividade são atributos dos atos administrativos que, respectivamente, presumem a validade do ato até prova em contrário e autorizam a Administração a impor obrigações ou restrições a terceiros sem seu consentimento.• Presunção de legalidade: o ato é tido como válido perante o ordenamento em razão do princípio da legalidade, sendo presunção relativa (juris tantum), produz efeitos até prova em contrário e pode ser retirada por anulação administrativa ou controle judicial.
• Imperatividade: decorre do poder extroverso do Estado e autoriza a Administração a impor obrigações ou restrições a terceiros independentemente de sua aquiescência, vinculando o destinatário e efetivando fins públicos.
Veja como foi cobrado:
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