Flashcard FC806129
O que são imperatividade e tipicidade nos atos administrativos?
Atos Administrativos
FEPESE · 2023
O que são imperatividade e tipicidade nos atos administrativos?
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Resposta
Imperatividade e tipicidade são atributos dos atos administrativos: a imperatividade torna o ato vinculante pela supremacia do interesse público, obrigando o particular a cumprir a decisão mesmo sem concordância, e a tipicidade exige que a Administração só pratique atos previstos ou admitidos pelo ordenamento jurídico.• Imperatividade: é o atributo que torna o ato administrativo vinculante por força da supremacia do interesse público, obrigando o particular a cumprir a decisão mesmo sem concordância e assegurando eficácia imediata e coercitiva das políticas públicas.
• Tipicidade: significa que a Administração só pode praticar atos previstos ou admitidos pelo ordenamento jurídico, impedindo a criação de atos inominados e garantindo previsibilidade e controle da atuação administrativa.
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