Flashcard FC806130
Qual é o atributo dos atos administrativos que permite impor obrigações a terceiros independentemente da sua concordância?
Atos Administrativos
FEPESE · 2023
Qual é o atributo dos atos administrativos que permite impor obrigações a terceiros independentemente da sua concordância?
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Resposta
Imperatividade é o atributo pelo qual o ato administrativo impõe obrigações ou determina comportamentos a terceiros independentemente da sua concordância, sendo a capacidade do Estado de vincular os administrados por força da autoridade pública.• Efeitos: Cria efeitos imediatos e exige cumprimento, podendo ser executado coercitivamente ou fiscalizado pela Administração.
• Limitação: Nem todo ato é imperativo, pois atos baseados em consentimento ou ajuste não impõem obrigações unilaterais, e a imperatividade aparece quando o ato confere prerrogativa de autoridade capaz de afetar terceiros.
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