Flashcard FC806131
O que é autoexecutoriedade no direito administrativo?
Atos Administrativos
FEPESE · 2022
O que é autoexecutoriedade no direito administrativo?
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Resposta
Autoexecutoriedade é o atributo pelo qual o ato administrativo pode ser efetivamente cumprido pela própria Administração mediante atuação material, sem autorização judicial prévia.• Execução: quando a lei faculta, o ente público pode adotar medidas concretas, inclusive meios materiais ou coercitivos, para tornar o ato eficaz.
• Finalidade: visa garantir a efetividade das decisões administrativas e a proteção do interesse público, preservando a celeridade da ação estatal.
• Limites: não é ilimitada; depende de previsão legal, deve observar o devido processo legal e a proporcionalidade, e está sujeita ao controle judicial e à anulação administrativa quando houver vício.
Veja como foi cobrado:
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