Flashcard FC806132
Qual o atributo dos atos administrativos que permite à Administração Pública executá-los por seus próprios meios, inclusive mediante coerção?
Atos Administrativos
FEPESE · 2020
Qual o atributo dos atos administrativos que permite à Administração Pública executá-los por seus próprios meios, inclusive mediante coerção?
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Resposta
Autoexecutoriedade é o atributo que permite à Administração Pública colocá-los em prática por seus próprios meios, inclusive mediante coerção, sem depender de prévia autorização ou intervenção do Poder Judiciário.• Autoexecutoriedade: execução direta da decisão administrativa, podendo envolver fechamento de estabelecimento, remoção de obstáculos ou cumprimento forçado de obrigações, sujeita à legalidade, proporcionalidade, ao devido processo e ao controle judicial posterior.
Veja como foi cobrado:
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