Flashcard FC806134
Quais são quatro atributos essenciais do ato administrativo?
Atos Administrativos
FEPESE · 2014
Quais são quatro atributos essenciais do ato administrativo?
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Resposta
São a presunção de legitimidade, a autoexecutoriedade, a imperatividade e a exigibilidade.• Presunção de legitimidade: o ato é reputado válido e conforme o direito até prova em contrário, justificando a sua eficácia imediata e a necessidade de controle pela Administração ou pelo Judiciário.
• Autoexecutoriedade: competência da Administração para executar diretamente suas decisões, sem depender de autorização judicial, quando a lei lhe confere tal poder.
• Imperatividade: característica que permite ao ato impor obrigações e restringir direitos de terceiros independentemente de seu consentimento.
• Exigibilidade: possibilidade de a Administração cobrar o cumprimento do ato e aplicar medidas administrativas ou sancionatórias para garantir sua observância.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/801475
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