Flashcard FC806135
Quais são os atributos do ato administrativo que permitem impor obrigações, presumir sua legitimidade e executar decisões sem autorização judicial?
Atos Administrativos
FEPESE · 2013
Quais são os atributos do ato administrativo que permitem impor obrigações, presumir sua legitimidade e executar decisões sem autorização judicial?
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Resposta
Imperatividade, presunção de legitimidade e autoexecutoriedade são atributos do ato administrativo.
• Imperatividade: atributo que permite à Administração, por ato unilateral, criar obrigações ou impor restrições aos administrados sem necessidade de concordância prévia, gerando efeitos diretos na esfera jurídica do particular.
• Presunção de legitimidade: o ato administrativo é reputado válido enquanto não houver decisão que o invalide, sendo presunção relativa (iuris tantum) e cabendo ao impugnante provar eventual ilegalidade ou irregularidade.
• Autoexecutoriedade: faculdade de a Administração executar materialmente suas decisões, inclusive com emprego de meios necessários, sem aguardar autorização judicial prévia, quando a lei assim o permite.
Veja como foi cobrado:
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