Flashcard FC806136
Qual atributo do ato administrativo permite impor obrigações unilateralmente aos administrados, independentemente de sua concordância?
Atos Administrativos
FEPESE · 2011
Qual atributo do ato administrativo permite impor obrigações unilateralmente aos administrados, independentemente de sua concordância?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A imperatividade é o atributo do ato administrativo que permite à Administração impor, de forma unilateral, deveres e restrições aos administrados, independentemente de sua concordância.Trata-se de expressão do poder do poder público de atuar para além da sua própria esfera jurídica, atingindo direitos ou situações dos particulares para satisfação do interesse público.
Este atributo se manifesta nos atos que crean obrigações e determina comportamentos obrigatórios, como ordens administrativas ou autos de infração. Não se aplica aos atos que apenas reconhecem direitos ou declaram fatos. Em essência, imperatividade traduz a eficácia vinculante do ato administrativo sobre terceiros.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/801477
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em