Flashcard FC806137
Que atributos permitem ao ato administrativo impor-se a terceiros independentemente de sua concordância e dispensam intervenção do Judiciário?
Atos Administrativos
FEPESE · 2010
Que atributos permitem ao ato administrativo impor-se a terceiros independentemente de sua concordância e dispensam intervenção do Judiciário?
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Resposta
São a coercibilidade e a autoexecutoriedade.• Coercibilidade: atributo que permite ao ato administrativo impor-se a terceiros independentemente da sua concordância, significando que a Administração pode exigir cumprimento obrigatório, suportando a resistência do particular sem depender de sua anuência.
• Autoexecutoriedade: competência da Administração para executar diretamente sua própria decisão sem prévia autorização judicial, incluindo medidas administrativas materiais e, em casos previstos em lei, o emprego moderado da força para efetivar o ato.
Veja como foi cobrado:
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