Flashcard FC806138
A autoexecutoriedade é atributo presente em todos os atos administrativos?
Atos Administrativos
FEPESE · 2010
A autoexecutoriedade é atributo presente em todos os atos administrativos?
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Resposta
Não; a autoexecutoriedade não integra todos os atos administrativos, sendo uma faculdade excepcional.• Autorização legal: existe quando a lei expressamente a autoriza.
• Urgência pública: existe quando há necessidade de atuação imediata para evitar grave dano ao interesse público.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/801479
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