Flashcard FC806139
O que significam imperatividade, autoexecutoriedade e presunção de legitimidade dos atos administrativos e qual o efeito de motivos falsos segundo a teoria dos motivos determinante
Atos Administrativos
FEPESE · 2007
O que significam imperatividade, autoexecutoriedade e presunção de legitimidade dos atos administrativos e qual o efeito de motivos falsos segundo a teoria dos motivos determinantes?
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Resposta
Os termos referem-se a atributos e efeitos dos atos administrativos: imperatividade, autoexecutoriedade e presunção de legitimidade, e motivos falsos podem invalidar o ato segundo a teoria dos motivos determinantes.• Imperatividade: é atributo decorrente do poder extroverso do Estado, que permite impor obrigações a terceiros independentemente de sua anuência.
• Autoexecutoriedade: permite que a Administração execute seus atos sem prévia intervenção judicial e é típica do direito público, não do direito privado.
• Exoneração de comissionado: cargos comissionados são de livre nomeação e exoneração, logo a exoneração é ato discricionário, não vinculado.
• Teoria dos motivos determinantes: vincula a validade do ato aos motivos apresentados, de modo que motivos falsos geram nulidade.
• Presunção de legitimidade: indica presunção de conformidade do ato com a lei enquanto não declarada sua invalidade.
Veja como foi cobrado:
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