Flashcard FC806140
O que significam presunção de legitimidade, imperatividade e autoexecutoriedade no ato administrativo?
Atos Administrativos
FEPESE · 2006
O que significam presunção de legitimidade, imperatividade e autoexecutoriedade no ato administrativo?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
São, respectivamente, atributos que pressupõem provisoriamente a conformidade do ato com a lei, conferem força impositiva ao Poder Público e autorizam a execução direta pela Administração.• Presunção de legitimidade: atributo que pressupõe, provisoriamente, a conformidade do ato com a lei, invertendo o ônus da prova (iuris tantum) e permitindo sua aplicação imediata até que se comprove o contrário.
• Imperatividade: faculdade do Poder Público de impor obrigações ou restrições a particulares sem sua concordância, decorrente do poder extroverso do Estado; explica por que atos administrativos podem criar efeitos diretos na esfera jurídica alheia.
• Autoexecutoriedade: possibilidade de a Administração executar diretamente o ato, sem prévia autorização judicial, em situações previstas em lei ou de urgência, como medidas de polícia administrativa ou garantias contratuais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/801481
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em