Flashcard FC806141
O que é executoriedade do ato administrativo?
Atos Administrativos
FEPESE · 2006
O que é executoriedade do ato administrativo?
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Resposta
Executoriedade é o atributo do ato administrativo que lhe confere eficácia imediata e a possibilidade de ser imposto pela Administração sem necessidade de prévia autorização judicial.• Meios administrativos: Na prática, significa que a Administração pode usar meios administrativos para obter o cumprimento do ato, incluindo medidas diretas de coerção quando legalmente previstas, como a cobrança coercitiva de créditos tributários ou a desocupação de bem público.
• Limites: Esse poder não é ilimitado: exige previsão legal, observância do due process e respeito aos direitos fundamentais, sob pena de abuso de poder e controle judicial posterior.
• Presunção de legitimidade: A executoriedade opera em conjunto com a presunção de legitimidade do ato, tornando sua execução imediata enquanto não anulada ou suspensa por autoridade competente.
Veja como foi cobrado:
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