Flashcard FC806142
Quais são os atributos essenciais do ato administrativo?
Atos Administrativos
FEPESE · 2005
Quais são os atributos essenciais do ato administrativo?
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Resposta
São atributos do ato administrativo a presunção de legitimidade, a imperatividade e a autoexecutoriedade.• Presunção de legitimidade: o ato administrativo é considerado válido e produzido em conformidade com a lei até que se prove o contrário, conferindo-lhe eficácia e executividade imediata e transferindo ao interessado o ônus de impugnar o ato por via administrativa ou judicial.
• Imperatividade: o ato impõe obrigações ou restrições aos destinatários independentemente de sua concordância, permitindo à Administração impor decisões que atendam ao interesse público e exigir obediência dos particulares quando a lei autoriza tal imposição.
• Autoexecutoriedade: permite à Administração executar suas decisões sem prévia autorização judicial quando a lei lhe confere esse poder, incluindo medidas como remoção, demolição ou cobrança coercitiva, sendo condicionada à previsão legal, à proporcionalidade e ao respeito a direitos fundamentais.
Veja como foi cobrado:
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