Flashcard FC806143
O que diferencia a executoriedade da exigibilidade no ato administrativo?
Atos Administrativos
FEPESE · 2005
O que diferencia a executoriedade da exigibilidade no ato administrativo?
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Resposta
A executoriedade autoriza a Administração a executar imediatamente e diretamente o comando administrativo por meio de coação material, enquanto a exigibilidade apenas permite a cobrança por meios jurídicos e administrativos indiretos.• Executoriedade: possibilidade de imediata e direta execução do ato pela Administração, inclusive por coação material, sem prévia ordem judicial.
• Exigibilidade: poder de tornar exigível o dever por meios indiretos e sancionadores, como multa ou inscrição.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/801484
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