Flashcard FC806144
Qual é a presunção jurídica inerente ao ato administrativo em razão do princípio da legalidade?
Atos Administrativos
FEPESE · 2004
Qual é a presunção jurídica inerente ao ato administrativo em razão do princípio da legalidade?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O ato administrativo nasce com presunção relativa de legitimidade, independentemente de norma que a estabeleça.• Presunção: é relativa (juris tantum), o ato é presumido válido e eficaz desde sua prática.
• Ônus da prova: cabe à parte interessada demonstrar o contrário.
• Rebatibilidade: a presunção é rebatível, não absoluta, e não afasta a observância dos requisitos legais e formais.
• Consequências: em caso de vício, o ato pode ser anulado por ilegalidade ou revogado por conveniência e oportunidade.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/801485
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em