Flashcard FC806145
Quais as diferenças essenciais entre permissão, licença e autorização administrativas?
Atos Administrativos
FEPESE · 2025
Quais as diferenças essenciais entre permissão, licença e autorização administrativas?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A permissão é ato unilateral, discricionário e precário que faculta ao particular a execução de serviço público ou a utilização privativa de bem público; a licença é ato administrativo vinculado, com notas de definitividade, editado com fundamento no poder de polícia que autoriza quem preenche os requisitos legais; e a autorização é ato unilateral e discricionário que permite o uso particular de bem público a título precário, dependendo da conveniência e oportunidade da Administração.• Permissão: ato unilateral, discricionário e precário, gratuito ou oneroso, pelo qual a Administração faculta ao particular a execução de serviço público ou a utilização privativa de bem público, com caráter temporário e possibilidade de revogação a qualquer tempo.
• Licença: ato administrativo vinculado e com notas de definitividade, editado com fundamento no poder de polícia, que autoriza quem preenche requisitos legais a exercer determinada atividade ou direito, gerando expectativa legítima e não sendo precária.
• Autorização: ato unilateral e discricionário que permite o uso particular de bem público a título precário, dependendo da conveniência e oportunidade da Administração.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/801486
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em