Flashcard FC806146
Como se classifica, quanto à formação da vontade, aos efeitos e à discricionariedade, o ato administrativo que autoriza a abertura de um estabelecimento quando o interessado cumpri
Atos Administrativos
FEPESE · 2025
Como se classifica, quanto à formação da vontade, aos efeitos e à discricionariedade, o ato administrativo que autoriza a abertura de um estabelecimento quando o interessado cumpriu os requisitos legais?
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Resposta
Classifica-se como simples, concreto e vinculado.• Simples: exige uma única manifestação de vontade do órgão competente para sua formação, não dependendo de outros atos concomitantes para produzir efeito.
• Concreto: destina-se a resolver uma situação individualizada, com efeitos diretamente voltados a esse caso.
• Vinculado: quando o interessado cumpriu os requisitos legais, a Administração está obrigada a expedir o ato, sem margem de avaliação subjetiva sobre conveniência ou oportunidade.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/801487
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