Flashcard FC806147
Qual a classificação, quanto a efeitos e ao grau de vinculação, de um decreto de zoneamento e de uma licença administrativa concedida após cumprimento dos requisitos?
Atos Administrativos
FEPESE · 2025
Qual a classificação, quanto a efeitos e ao grau de vinculação, de um decreto de zoneamento e de uma licença administrativa concedida após cumprimento dos requisitos?
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Resposta
O decreto é ato com efeito geral e discricionário, e a licença é ato individual e vinculado.• Decreto: trata-se de um ato com efeito geral, pois disciplina regras de zoneamento aplicáveis a todos dentro da área indicada, caracterizando-se como ato normativo/regulamentar do chefe do Executivo. É discricionário quando o administrador tem margem para decidir conteúdo e detalhes do regulamento, especialmente se a lei não exigir forma precisa de regulamentação.
• Licença: é ato individual, dirigido à construtora que requereu autorização para obra. É vinculado porque, tendo a empresa cumprido os requisitos legais e técnicos exigidos, a Administração não pode negar a autorização, e a concessão decorre do cumprimento das condições previstas em lei e regulamento.
Veja como foi cobrado:
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