Qual a espécie de ato administrativo que veicula normas gerais e abstratas destinadas a disciplinar condutas aplicáveis a destinatários indeterminados?

Resposta

É o ato normativo.

Atos normativos são manifestações administrativas que veiculam normas gerais e abstratas, destinadas a disciplinar condutas de forma repetitiva e aplicável a um conjunto indeterminado de destinatários.

No caso, o Prefeito expede um decreto que estabelece prioridade em licitações por critérios ambientais, criando uma regra de alcance amplo para todos os procedimentos de compra do município.

Por serem editados por autoridade competente, esses atos orientam a atuação dos agentes públicos e produzem efeitos perante toda a administração, vinculando condutas futuras.

Portanto, a iniciativa qualifica-se como ato normativo pela sua generalidade, abstração e pela capacidade de regular detidamente a matéria administrativa.