Flashcard FC806149
Qual o tipo de ato administrativo representado pela certidão de nascimento?
Atos Administrativos
FEPESE · 2024
Qual o tipo de ato administrativo representado pela certidão de nascimento?
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Resposta
A certidão de nascimento é um ato administrativo enunciativo que atesta e registra um fato já ocorrido, produzindo efeitos de prova e publicidade no mundo jurídico.• Atestação: a autoridade registra e declara o fato já ocorrido, sem criar normas ou disciplinar comportamentos.
• Finalidade: documentar e conferir eficácia probatória para possibilitar o exercício de direitos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/801490
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