Flashcard FC806150
O que são portarias na administração pública?
Atos Administrativos
FEPESE · 2024
O que são portarias na administração pública?
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Resposta
Portarias são atos administrativos ordinatórios expedidos por autoridades de direção para organizar o funcionamento interno do órgão e disciplinar rotinas, determinando a prática de atos gerais ou especiais pelos subordinados.• Finalidade: disciplinar rotinas internas e determinar a prática de atos gerais ou especiais pelos subordinados.
• Aplicações típicas: designar servidores para funções ou cargos secundários, aplicar medidas disciplinares e instaurar sindicâncias ou processos administrativos.
• Alcance: interno ao órgão, voltado à coordenação e disciplina do serviço público.
• Efeito sobre terceiros: não cria direitos nem obrigações para terceiros.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/801491
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