Flashcard FC806151
O que é licença administrativa e qual sua característica essencial?
Atos Administrativos
FEPESE · 2024
O que é licença administrativa e qual sua característica essencial?
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Resposta
Licença administrativa é um ato de consentimento que autoriza o particular a exercer determinada atividade quando preenche requisitos legais, e sua característica essencial é ser ato vinculado.• Licença administrativa: ato que reconhece um direito do interessado e habilita seu exercício quando atendidos os requisitos legais.
• Ato vinculado: impede a Administração de recusar a licença se o interessado comprova o cumprimento das condições previstas em lei.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/801492
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