Flashcard FC806152
O que é portaria no âmbito da Administração pública?
Atos Administrativos
FEPESE · 2024
O que é portaria no âmbito da Administração pública?
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Resposta
Portaria é um ato administrativo formal expedido por autoridade pública competente para regulamentar, orientar ou ordenar procedimentos no âmbito interno da Administração.• Finalidade: disciplinar a aplicação de leis, regulamentos e normas de serviço quando a autoridade atua dentro de sua competência.
• Conteúdo: instruções, recomendações de caráter geral, normas de execução e atos relativos a pessoal como nomeações, exonerações, punições e lotações.
• Alcance: efeitos, em regra, restritos ao órgão ou esfera administrativa que a edita.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/801493
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