Flashcard FC806153
O que é o ato administrativo enunciativo?
Atos Administrativos
FEPESE · 2024
O que é o ato administrativo enunciativo?
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Resposta
O ato administrativo enunciativo certifica ou atesta um fato preexistente por meio de juízo de valor ou opinião, sem criar, modificar ou extinguir direitos ou obrigações.• Caráter: essencialmente declaratório e probatório, limita-se a tornar público ou a registrar uma realidade já existente.
• Exemplos: certidões, atestados e pareceres.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/801494
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