Flashcard FC806154
O que são atos administrativos normativos?
Atos Administrativos
FEPESE · 2023
O que são atos administrativos normativos?
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Resposta
Atos administrativos normativos são atos que contêm comandos gerais e abstratos para regulamentar e detalhar a aplicação da lei.• Comandos: generalidade e abstração, dirigidos a situações indeterminadas e destinatários não individualizados.
• Finalidade: regulamentar e detalhar a aplicação da lei, traduzindo regras em normas operacionais que orientam condutas e procedimentos.
• Limitação: não podem inovar no ordenamento jurídico, devendo apenas complementar e explicitar o comando legal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/801495
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