Flashcard FC806155
Qual a classificação do ato administrativo em que o gestor tem liberdade de escolha sobre conteúdo, modo, oportunidade e conveniência, nos limites legais?
Atos Administrativos
FEPESE · 2023
Qual a classificação do ato administrativo em que o gestor tem liberdade de escolha sobre conteúdo, modo, oportunidade e conveniência, nos limites legais?
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Resposta
O ato discricionário é aquele em que o gestor público dispõe de certa liberdade de escolha quanto ao conteúdo, ao modo de realização, à oportunidade e à conveniência, sempre dentro dos limites traçados pela lei.• Limites e controle: a atuação discricionária permanece vinculada aos princípios administrativos e à finalidade pública, devendo observar competência, proporcionalidade e motivação, e sujeita ao controle quanto à legalidade e eventual abuso ou desvio de poder.
Veja como foi cobrado:
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