Flashcard FC806156
O que são atos normativos?
Atos Administrativos
FEPESE · 2023
O que são atos normativos?
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Resposta
Atos normativos são manifestações administrativas que contêm comandos gerais e abstratos e servem para regulamentar e detalhar as disposições da lei.• Generalidade: dirigidos a uma coletividade indeterminada e aplicáveis às situações previstas nas hipóteses legais.
• Abstração: contêm comandos abstratos que não se referem a casos concretos.
• Função: regulamentar e detalhar normas legais, tornando aplicáveis na prática preceitos previstos em lei.
• Limitação: não podem criar direitos ou obrigações novos sem autorização prévia da lei.
• Exemplos: decretos regulamentares, portarias normativas e resoluções com conteúdo normativo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/801497
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