Flashcard FC806157
Qual a definição de atos de gestão, atos gerais, atos simples, atos individuais e atos de expediente?
Atos Administrativos
FEPESE · 2023
Qual a definição de atos de gestão, atos gerais, atos simples, atos individuais e atos de expediente?
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Resposta
Atos de gestão são praticados sem poder de império; atos gerais são expedidos sem destinatário determinado com finalidade normativa; atos simples resultam da manifestação de um único órgão; atos individuais dirigem-se a destinatário certo; atos de expediente são atos internos que dão andamento a processos e papéis.• Atos de gestão: praticados pela Administração em posição de igualdade perante o particular, sem exercer poder de império, regidos por normas de direito privado.
• Atos gerais: expedidos sem destinatário determinado, com finalidade normativa, que alcançam todas as pessoas que se encontram na mesma situação de fato ou de direito.
• Atos simples: formados pela manifestação de um único órgão, unipessoal ou colegiado; a vontade de apenas esse órgão basta para a existência do ato.
• Atos individuais: dirigem-se a destinatário certo, criando situação jurídica concreta e particular para esse sujeito.
• Atos de expediente: atos internos e rotineiros destinados a dar andamento aos processos e papéis, sem conteúdo decisório final.
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