Flashcard FC806158
O que caracteriza decreto, resolução, instrução normativa, portaria e despacho?
Atos Administrativos
FEPESE · 2023
O que caracteriza decreto, resolução, instrução normativa, portaria e despacho?
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Resposta
Cada um desses atos administrativos diferencia-se pela finalidade e pelo campo de atuação: o decreto regulamenta leis e dispõe sobre a organização administrativa; a resolução fixa regras gerais, a instrução normativa orienta execução de serviços, a portaria disciplina organização e funcionamento internos, e o despacho expressa decisões ou ordens em processos.• Portaria: ato administrativo interno que disciplina a organização e o funcionamento de um órgão, com instruções sobre aplicação de normas, criação de comissões, designações e normas de execução de serviço.
• Resolução: instrumento comumente normativo, editado preferencialmente por órgãos colegiados, que serve para fixar regras gerais e pode conter decisões individuais.
• Instrução normativa: ordem escrita e geral destinada a orientar a execução de serviços e procedimentos internos, uniformizando rotinas e detalhando modos de atuação dos subordinados.
• Despacho: manifestação sucinta ou fundamentada da autoridade em processos e expedientes, que expressa decisão, encaminhamento ou ordem sobre o assunto submetido à apreciação.
• Decreto: designação constitucional para os atos da competência dos Chefes do Poder Executivo, usado para regulamentar leis ou dispor sobre a organização da administração pública.
Veja como foi cobrado:
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