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Flashcard FC806159

O que é apostila no âmbito administrativo?

Atos Administrativos

FEPESE · 2023

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Atos Administrativos, responda:

O que é apostila no âmbito administrativo?
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Resposta

Apostila consiste em enunciado, nota ou aditamento lançado para esclarecer ou interpretar um fato relativo a situação preexistente criada por lei, integrando-se ao documento original como documento complementar equivalente a uma averbação.

• Administração de pessoal: utilizada para anotar promoções, lotação, tempo de serviço, aposentadoria, retificações de nome ou titulação e fixação de vantagens pecuniárias, conferindo segurança e eficácia ao registro das modificações.





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