Flashcard FC806160
O que caracteriza o ato administrativo complexo e podem os particulares delegatários praticar atos administrativos?
Atos Administrativos
FEPESE · 2022
O que caracteriza o ato administrativo complexo e podem os particulares delegatários praticar atos administrativos?
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Resposta
O ato administrativo complexo exige manifestações de vontade de mais de um órgão ou agente, e particulares delegatários podem praticar atos de conteúdo administrativo.• Ato complexo: se caracteriza pela necessidade de manifestações de vontade de dois ou mais órgãos ou agentes para que o ato se complete, de modo que a ausência de qualquer uma impede a formação perfeita do ato administrativo.
• Particulares delegatários: quando exercem função pública delegada praticam atos de conteúdo administrativo, vinculam-se ao serviço público que lhes foi atribuído, sujeitam-se ao regime jurídico-administrativo e podem produzir efeitos e responsabilidades típicas da Administração.
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