Flashcard FC806161
Qual o nome do ato administrativo cuja eficácia depende da ratificação de outro agente e do ato administrativo que decorre da rotina interna da administração pública?
Atos Administrativos
FEPESE · 2019
Qual o nome do ato administrativo cuja eficácia depende da ratificação de outro agente e do ato administrativo que decorre da rotina interna da administração pública?
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Resposta
O ato cuja eficácia depende da ratificação de outro agente é o ato composto, e o ato decorrente da rotina interna da administração é o ato de expediente.• Ato composto: decorre da manifestação de mais de um órgão, com ato principal e manifestação acessória que atua como condição para a produção do efeito jurídico, ficando sua eficácia vinculada à aprovação, concordância ou ratificação de outro órgão ou autoridade, sem a qual não produz efeitos definitivos.
• Ato de expediente: são atos meramente preparatórios destinados a dar andamento a processos e papéis, sem caráter decisório ou vinculação final, geralmente praticados por servidores auxiliares.
Veja como foi cobrado:
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