Flashcard FC806162
Como se chama o ato administrativo praticado com margem de escolha com base na conveniência e na oportunidade?
Atos Administrativos
FEPESE · 2018
Como se chama o ato administrativo praticado com margem de escolha com base na conveniência e na oportunidade?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O ato discricionário é aquele em que a Administração dispõe de margem de escolha, decidindo com base na conveniência e na oportunidade, apreciando o mérito administrativo.• Limites legais: A discricionariedade não é absoluta, devendo obedecer aos limites legais e aos princípios administrativos, exigindo motivação quando necessário.
• Controle jurisdicional: O Judiciário não substitui a opção técnica do gestor, verificando apenas abuso de poder, desvio de finalidade ou violação da proporcionalidade e razoabilidade.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/801503
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em