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Flashcard FC806163

O que é regimento interno?

Atos Administrativos

FEPESE · 2018

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Atos Administrativos, responda:

O que é regimento interno?
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Resposta

Regimento interno é um ato normativo de alcance interno que apresenta normas de conduta em uma instituição.

• Organização interna: organiza competências, rotinas, procedimentos e a disciplina dos membros da instituição.
• Direitos e deveres: define direitos, deveres e eventuais sanções disciplinares aplicáveis no âmbito institucional.





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