Flashcard FC806164
O que são atos administrativos revogáveis?
Atos Administrativos
FEPESE · 2017
O que são atos administrativos revogáveis?
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Resposta
Os atos revogáveis são atos administrativos juridicamente válidos que a Administração pode retirar por conveniência e oportunidade, extinguindo efeitos futuros.• Revogação: Decorre da discricionariedade administrativa e é ato unilateral que extingue efeitos futuros do ato revogado.
• Efeitos: Em regra produzem-se ex nunc, sem retroagir para situações consolidadas.
• Indenização: Se atingirem terceiros que adquiriram direitos ou realizaram investimentos, pode haver obrigação de indenizar.
• Limites legais: Deve respeitar motivação, segurança jurídica e proteção de direitos adquiridos, não legitimando atos ilegais.
Veja como foi cobrado:
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