Flashcard FC806165
Os Poderes Judiciário e Legislativo podem praticar atos administrativos?
Atos Administrativos
FEPESE · 2016
Os Poderes Judiciário e Legislativo podem praticar atos administrativos?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Sim. Os Poderes Judiciário e Legislativo também praticam atos administrativos necessários ao seu funcionamento interno.
• Forma atípica: são atos típicos do direito administrativo praticados por órgãos distintos do Executivo, como instauração de processo administrativo disciplinar, nomeação e exoneração de pessoal, atos de admissão mediante concurso e gestão de materiais.
• Regime jurídico: obedecem ao regime jurídico-administrativo, exigindo legalidade, motivação quando prevista em lei e sujeição a controle conforme a natureza do ato.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/801506
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em