Flashcard FC806166
O que são imperatividade e convalidação no ato administrativo?
Atos Administrativos
FEPESE · 2015
O que são imperatividade e convalidação no ato administrativo?
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Resposta
Imperatividade é o atributo que permite ao ato administrativo impor efeitos a terceiros independentemente de sua concordância, e convalidação é o ato pelo qual a Administração supre vícios sanáveis de um ato anterior, produzindo, em regra, efeitos retroativos.• Imperatividade: atributo do ato administrativo que confere-lhe o poder de impor efeitos a terceiros independentemente de sua concordância.
• Convalidação: ato administrativo que supre vícios sanáveis de um ato anterior, aperfeiçoando-o e produzindo, em regra, efeitos retroativos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/801507
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